Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT.

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

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Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

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Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

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STJ nega habeas corpus para Toninho da Barcelona, acusado de crime financeiro

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Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

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Liberdade do oficial da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro com a impetração do Habeas Corpus.

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Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena